Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O art. 9º, II, "b", do CPM, com a redação dada pela Lei 14.688/2023, utiliza a expressão "militar da ativa" em substituição à anterior expressão…

CFP · PMAL · 2026

No que se refere ao art. 24 do CPM, julgue o item: O conceito de superior hierárquico no CPM baseia-se exclusivamente no critério do posto ou…

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Acerca da lei penal militar no tempo, julgue: A diferença entre novatio legis in mellius e abolitio criminis reside no fato de que a primeira atenua…

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Julgue o item a seguir: O princípio da legalidade, previsto no art. 1º do Código Penal Militar, estabelece que não há crime sem lei anterior que o…

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O guarda municipal que agride policial militar durante operação conjunta de segurança pratica crime militar pela alínea "d" do art. 9º, III.