Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O PM que pratica homicídio doloso contra civil em legítima defesa real será julgado pelo Tribunal do Júri, que analisará a excludente.

CFP · PMAL · 2026

Com relação à lei penal no tempo no DPM, julgue: A vedação da combinação de leis (lex tertia) no Direito Penal Militar significa que o juiz não pode…

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O art. 9º, II, "b", do CPM, com a redação dada pela Lei 14.688/2023, utiliza a expressão "militar da ativa" em substituição à anterior expressão…

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No que se refere ao art. 24 do CPM, julgue o item: O conceito de superior hierárquico no CPM baseia-se exclusivamente no critério do posto ou…

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Acerca da lei penal militar no tempo, julgue: A diferença entre novatio legis in mellius e abolitio criminis reside no fato de que a primeira atenua…