Assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

À Turma Recursal, de acordo com o entendimento do STF, compete a apreciação do mérito de apelação criminal por condenação pela prática de crime de imprensa.

Answer

Nos crimes de imprensa, uma vez reconhecido o direito de resposta, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o provimento judicial alusivo ao reconhecimento do direito de resposta não mais puder ser atacado mediante recurso possuidor de efeito suspensivo.

Answer

Proferida a sentença de pronúncia, a demora no julgamento do réu, de acordo com a orientação prevalente no STF, não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo após 5 (cinco) anos o período de prisão cautelar.

Answer

Ao reabilitado é assegurado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, não devendo ser excluídos dos terminais dos institutos de identificação criminal, no entanto, os dados relativos a inquéritos policiais arquivados, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado e a decisão que tenha reconhecido a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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