A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena…

Question

A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a

Accepted Answer

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública ou por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

Answer

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder, violação de dever para com a Administração pública ou contra a probidade administrativa.

Answer

seis meses, nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração pública.

Answer

três anos independentemente da natureza do bem lesado.

Answer

cinco anos e somente na hipótese de crimes dolosos.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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