Questão de Direito AdministrativoInquérito civil e ações do Ministério Público
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT 23
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES – ESPECIALIDADE: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANTT-23-951-ANTT-002-01-Q119
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.