Gabarito: ERRADO.
A teoria dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais.
CESPE / CEBRASPE · 2008
O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito…
CESPE / CEBRASPE · 2010
Inconformado com determinado ato lesivo à moralidade administrativa praticado pelo prefeito de seu município, o cidadão Roberto, sócio majoritário da…
FCC · TRF - 5ª REGIÃO · 2017
No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir. A Constituição…
CESPE / CEBRASPE · 2024
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AOCP · TRT - 9ª REGIÃO (PR) · 2004
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