Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Answer

É obrigatório o reconhecimento de firma em qualquer documento apresentado para verificação de sua autenticidade.

Answer

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Answer

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto em caso de força maior ou caso fortuito.

Answer

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dois dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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