Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção > Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA

Quando os pais optarem em não vacinar o filho nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, a unidade básica de saúde deverá realizar acompanhamento sistemático de forma a monitorar a saúde da criança e prevenir a infecção de doenças infantis. 

O estatuto da criança e do adolescente não recomenda orientação quanto a vacinação de crianças e adolescentes, pois este é um cuidado específico da área de saúde. 

Os pais maiores de 18 (dezoito) anos poderão assinar um termo de responsabilidade junto ao conselho tutelar quando optarem em não vacinar seu filho nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. 

A vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é uma opção dos pais ou responsáveis. 

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.