Questão de Direito PenalIlicitude e Culpabilidade

Julgue o item que se segue.

A inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, de acordo com recente alteração legal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Assinale a opção correta a respeito da ilicitude e das suas causas de exclusão.

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