Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaProcedimentos Policiais
- Banca:
- IBFC
- Órgão:
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2072097
Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos:
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Gabarito: Alternativa A.