No que pertine à Lei nº 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços…

Question

No que pertine à Lei nº 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece-se que:

Accepted Answer

extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Answer

o contrato de concessão poderá ser rescindido por ato inequívoco da concessionária, na hipótese de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante processo administrativo correspondente.

Answer

a inexecução parcial do contrato implicará, segundo protocolo utilizado como critério pelo poder concedente, a declaração de prescrição da concessão.

Answer

declarada a caducidade, terá o poder concedente responsabilidade em relação aos encargos, ônus e obrigações firmados com terceiros.

Answer

a inexecução parcial do contrato implicará declaração de nulidade da concessão, sem prejuízo das sanções contratuais.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento