Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2341051
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a
fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o
pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o
termo de permissão não tenha sido precedido de
procedimento licitatório.
Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a
fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o
pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o
termo de permissão não tenha sido precedido de
procedimento licitatório.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.