Pedro, pessoa maior e capaz, compareceu perante um Ofício de Notas e consultou o oficial sobre a…

Question

Pedro, pessoa maior e capaz, compareceu perante um Ofício de Notas e consultou o oficial sobre a possibilidade de celebrar escritura pública de autocuratela, de modo a definir os eixos decisórios a serem observados caso sua interdição seja decretada em momento futuro, com a correlata nomeação de curador. Na ocasião, Pedro verificou a possibilidade de o mesmo documento dispor sobre outros assuntos afetos à sua esfera jurídica.

O oficial observou corretamente que:

Accepted Answer

a escritura pública que trate de autocuratela deve ser cadastrada na Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, a ser consultada pelos juízes de direito ao processarem a interdição;

Answer

a escritura pública que trate de autocuratela não pode dispor sobre outros atos jurídicos;

Answer

a matéria é própria do testamento público, o que atrai a incidência dos respectivos emolumentos;

Answer

a escritura pública que trate de autocuratela e de outros atos jurídicos será alcançada pelo sigilo em sua integralidade;

Answer

a curatela é matéria de ordem pública, estranha ao poder de disposição da pessoa incapaz, ainda que a vontade seja exteriorizada em momento anterior; logo, a escritura pública não influirá sobre o juízo de valor do magistrado competente.

Questão de Direito Notarial e RegistralEscritura Pública de Autocuratela

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