Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Analista de Controle Externo – Área: Auditoria de Contas Públicas
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PE-17-332-TCEPE-003-01-Q068
Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens subsequentes.
É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da República contra o exercício de direito individual, podendo esse exercício ser protegido por meio de mandado de segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.