Sobre a sancao e o veto presidencial, a Constituicao Federal de 1988, em seu art. 66, disciplina as hipoteses…

Question

Sobre a sancao e o veto presidencial, a Constituicao Federal de 1988, em seu art. 66, disciplina as hipoteses e o procedimento adotado quando o Presidente da Republica recebe projeto de lei aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional. O veto pode ser total ou parcial e baseado em razoes de inconstitucionalidade ou de interesse publico. Considerando o regime constitucional do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Se o Presidente da Republica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis, contados da data do recebimento, e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Answer

O veto presidencial e absoluto e definitivo, nao cabendo qualquer apreciacao pelo Congresso Nacional, exceto em hipoteses de projeto de lei complementar.

Answer

O veto parcial pode incidir sobre palavras isoladas dentro de um dispositivo, recortando o sentido da norma conforme entender o Presidente da Republica.

Answer

O silencio do Presidente da Republica no prazo de quinze dias uteis importa veto tacito, devendo o projeto ser arquivado pelo Congresso Nacional sem possibilidade de derrubada.

Answer

A sancao presidencial pode ser expressa ou tacita, mas, em qualquer hipotese, depende de manifestacao ulterior do Senado Federal por dois tercos para ter eficacia juridica.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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