Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Banca:: FCC
Órgão:: TJ-RJ
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q232111

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe

ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais.

ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.

ao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos.

à Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente.

ao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.

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