Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisCompartilhamento de serviços entre guardas municipais

Banca:: VUNESP
Órgão:: Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano:: 2019
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1159724

Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviços

Apodem, mediante consórcio público, ser utilizados, reciprocamente, de maneira compartilhada.Bdevem ser utilizados de forma a respeitar os limites territoriais de cada Município, não podendo haver compartilhamento.Cpoderão ser compartilhados livremente pelos Municípios, independentemente de qualquer formalidade.Dsomente poderão ser compartilhados para atendimento de emergências em que haja risco à população.Epoderão ser compartilhados, desde que autorizados por ambos os Prefeitos, apenas para fins de policiamento preventivo e repressivo.

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