A Justiça Federal comum, prevista nos arts. 106 a 110 da Constituição Federal, é composta pelos Tribunais…

Question

A Justiça Federal comum, prevista nos arts. 106 a 110 da Constituição Federal, é composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Sua competência é fixada principalmente em razão da matéria e da pessoa, conforme o art. 109 da CF/88. Em recente caso prático, discutiu-se se determinada ação de indenização movida contra o INSS deveria tramitar na Justiça Federal ou na Justiça Estadual. Considerando a competência da Justiça Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Answer

Compete à Justiça Federal processar e julgar todas as ações que envolvam entes públicos, inclusive estaduais e municipais, sem qualquer ressalva.

Answer

Compete à Justiça Federal processar e julgar causas entre particulares, desde que o valor da causa exceda 1.000 salários-mínimos.

Answer

Compete à Justiça Federal processar e julgar causas de acidente do trabalho envolvendo o INSS, conforme entendimento atual do STF.

Answer

A Justiça Federal não possui competência para julgar habeas corpus, ainda que envolvam autoridade federal.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento