Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 , que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as…

Question

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 , que estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Na aplicação dessa lei, serão observados, entre outros
princípios, o da legalidade,· o da impessoalidade; o da
moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse
público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do
planejamento, o da transparência, o da motivação, o da
vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.

Answer

São abrangidas por essa lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, aplicàndo-se, no que couber, as disposições da Lei n.º 13.303/2016.

Answer

Subordinam-se ao regime dessa lei a prestação de serviços,
inclusive dos técnico-profissionais especializados; as obras e
serviços de arquitetura e engenharia; e os contratos que
tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e
gestão de divida pública, incluídas as contratações de agente
financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses
contratos.

Answer

Não se subordinam ao regime dessa lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Answer

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas
sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais
e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, por meio de
regulamentação específica a ser aprovada pelo Congresso
Nacional e ratificada pelo presidente da República.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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