Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Telebras
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-146082-059
A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue o próximo item, com base na CF e no entendimento do STF.
É constitucional a fixação do piso nacional do magistério público da educação básica, mas sua atualização não pode ser utilizada como indexador para reajuste automático e geral da carreira do magistério municipal.
É constitucional a fixação do piso nacional do magistério público da educação básica, mas sua atualização não pode ser utilizada como indexador para reajuste automático e geral da carreira do magistério municipal.
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Gabarito: CERTO.