Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- ZAMBINI
- Órgão:
- Prefeitura de Itatiba - SP
- Ano:
- 2019
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1843535
Com base na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não constitui pena a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar du trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
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Gabarito: Alternativa D.