Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SECONT-ES
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1964220
A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
O direito de obter indenização em decorrência de
responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos,
não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos.
O direito de obter indenização em decorrência de
responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos,
não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.