Por meio de um artigo da Lei Orgânica Municipal, determinado prefeito, de um município de médio porte,…

Question

Por meio de um artigo da Lei Orgânica Municipal, determinado prefeito, de um município de médio porte, decretou intervenção na Santa Casa local, gerida por uma associação laica, sem finalidade lucrativa, alegando deterioração dos serviços prestados. O interventor nomeado pelo prefeito é um conhecido médico, que é sócio de uma operadora de planos de saúde e também proprietário da maternidade local, conveniada com o município. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) não concorda com a intervenção e alega irregularidade nessa ação do poder executivo local.

Assinale a alternativa que explica a razão da não concordância do CMS.

Accepted Answer

A nomeação do interventor é irregular, pois é sócio da maternidade conveniada com o município.

Answer

O interventor é médico e não um profissional com formação em gestão pública do sistema de saúde.

Answer

Para ser legítima, a intervenção deve ter participação de um número fixo de entidades representativas.

Answer

O poder judiciário local não foi chamado a opinar sobre a intervenção, portanto o ato do Executivo não deverá ser seguido.

Answer

A Santa Casa é uma entidade filantrópica, forma de natureza jurídica que a torna imune à intervenção municipal.

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