A LEMEPREV teve direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ilegalmente violado…

Question

A LEMEPREV teve direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ilegalmente violado por autoridade pública e impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em face da autoridade coatora. Tomando com base as regras legais para a propositura da referida ação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo.

Answer

Havendo o deferimento do pedido liminar, cessa a prioridade do feito, não havendo mais urgência no julgamento do mesmo.

Answer

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-à decorridos noventa dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Answer

A autoridade coatora não possui o direito de recorrer, mas apenas de prestar as informações que desejar após ser notificada.

Answer

Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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