João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo governo, decide não pagar impostos. Para tanto,…

Question

João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo governo, decide não pagar impostos. Para tanto, João falsificou um recibo médico e o utilizou com a finalidade de reduzir tributo por ele devido, causando ao erário prejuízo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A falsidade foi constatada pelos auditores fiscais, que lavraram auto de infração. Ao final do procedimento administrativo fiscal, é constituído crédito fiscal e realizado o lançamento definitivo. Cópia do procedimento é encaminhado ao Ministério Público que denuncia João pelo crime tipificado no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.

Accepted Answer

Nenhum crime, em razão da atipicidade da conduta.

Answer

Nenhum crime, em razão do princípio da insignificância.

Answer

Nenhum crime, em razão do princípio da territorialidade.

Answer

Nenhum crime, em razão de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade), por objeção de consciência.

Answer

Nenhum crime, em razão do princípio da ultra atividade da lei penal menos gravosa.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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