Considerando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, avalie as seguintes…

Question

Considerando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, avalie as seguintes afirmações:

I. A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

II. A requerimento da autoridade policial, o Ministério Público poderá conceder medidas protetivas de urgência, se entender necessário à proteção da ofendida e de seus familiares.

III. Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

IV. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

É correto o que se afirma em

Accepted Answer

I, III e IV apenas.

Answer

I, II e III apenas.

Answer

II e IV apenas.

Answer

I, II, III e IV.

Questão de Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória > Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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