Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CGDF
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2176611

Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos,
assinale a opção correta.

AA diferença fundamental entre permissão e concessão de
serviço público é o caráter definitivo da segunda.BDevido à precariedade das permissões, estas não precisam ser
concedidas por meio de licitação.CNo caso de concessão que exija realização de obra pública,
esta deve ser objeto de concorrência específica, independente
da licitação destinada à concessão e anterior a esta licitação. DPessoas físicas não podem ser concessionárias de serviço
público.

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Gabarito: Alternativa D.

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Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade das concessionárias e do poder concedente, à luz da Lei Federal nº 8.987/95.

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