Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O MP pode requisitar informações e documentos a órgãos públicos para instruir a ação penal militar.

CFP · 2026

A ação penal por crime de corrupção passiva militar (art. 308 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do CPM praticados por civil com coautor militar, a requisicao cabe ao Ministerio da Justica.

CFP · PMAL · 2026

O CPPM exige que a denúncia contenha o rol de testemunhas que serão ouvidas durante a instrução criminal.

CFP · 2026

No processo penal militar, a litispendência é causa de rejeição da denúncia, quando já houver ação penal em curso pelos mesmos fatos.

CFP · 2026