Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal por crime de corrupção passiva militar (art. 308 do CPM) é pública incondicionada.

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Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do CPM praticados por civil com coautor militar, a requisicao cabe ao Ministerio da Justica.

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O CPPM exige que a denúncia contenha o rol de testemunhas que serão ouvidas durante a instrução criminal.

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No processo penal militar, a litispendência é causa de rejeição da denúncia, quando já houver ação penal em curso pelos mesmos fatos.

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O CPM admite a acao penal privada exclusiva como regra geral para crimes contra a honra militar.

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