Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: AMEOSC
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3652628

A formação do processo administrativo tem o objetivo de organizar documentos para futuras análise, informações ou decisões, pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:

AÓrgão ou autoridade administrativa a que se dirige.BDomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.CFormulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.DImprescindível a assinatura do requerente ou de seu representante.

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