Papel Picado Ltda. e Letrinhas Azuis Ltda., juntamente com outras empresas, pretendem participar do processo…

Question

Papel Picado Ltda. e Letrinhas Azuis Ltda., juntamente com outras empresas, pretendem participar do processo licitatório organizado pela prefeitura de determinado município no intuito de fornecer folhas de papel A4. Para tanto, se organizaram e trocaram suas respectivas propostas, para todos tomarem conhecimento e, assim, programarem um rodízio para obterem contratações pelo valor que previamente foi definido entre elas, para ninguém sair na desvantagem. A empresa Papel Picado Ltda. não possui a intenção de firmar a contratação com a Administração Pública, apenas integrará o processo licitatório para ajudar as demais empresas concorrentes. Diante do caso hipotético e considerando o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), assinale a afirmativa correta sobre o referido procedimento licitatório.

Accepted Answer

As empresas, incluindo a Papel Picado Ltda., serão responsabilizadas pelo crime de frustração do caráter competitivo de licitação, uma vez que fraudaram o processo para obter vantagem, independente de para si ou para outrem.

Answer

A empresa Papel Picado Ltda. não praticou conduta delituosa, uma vez que não auferiu benefício para si, diferente das demais, que responderão pelo crime de fraude em licitação ou contrato.

Answer

A conduta praticada pelas empresas não incorre em prática delituosa, uma vez que o procedimento licitatório não restou frustrado e a ampla concorrência manteve-se diante do rodízio pactuado.

Answer

A empresa Papel Picado Ltda. assim como as demais responderão pelos crimes de violação de sigilo em licitação e contratação inidônea, pois fraudaram o procedimento com o objetivo de obter vantagens inidôneas para si e para outrem.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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