Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio…

Question

Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria

Accepted Answer

inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

Answer

inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.

Answer

constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.

Answer

constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.

Answer

constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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