Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

São conhecidas como normas centrais do sistema federativo, entre outras, as normas dos direitos e garantias fundamentais, as normas de repartição de competências, as normas dos direitos políticos, as normas de pré-ordenação dos poderes do estado-membro, as normas dos princípios constitucionais enumerados — forma republicana, sistema representativo, regime democrático, autonomia municipal.

Answer

A característica fundamental do Estado Federal é a centralização político-administrativa que nele se opera.

Answer

Enquanto o sistema federativo contempla um largo elenco de princípios constitucionais sensíveis, disseminados pelo texto constitucional, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princípios federais extensíveis, que configuram acervo restrito dentro da Constituição Federal.

Answer

Há uma espécie de condomínio legislativo entre a União, os estados e o Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente previstas constitucionalmente, resultando na repartição horizontal de competências.

Answer

As normas locais em um sistema federativo constituem também normas jurídicas centrais no ordenamento do Estado Federal brasileiro.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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