Com o objetivo de uniformizar a organização interna e os direitos assegurados à população nos Municípios…

Question

Com o objetivo de uniformizar a organização interna e os direitos assegurados à população nos Municípios situados no Estado Alfa , iniciou-se um movimento, no âmbito da Assembleia Legislativa, com o objetivo de aprovar a Lei Orgânica a ser adotada por cada um dos referidos entes federativos.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica

Accepted Answer

somente pode ser aprovada no âmbito de cada Município.

Answer

deve ser veiculada em lei ordinária estadual.

Answer

deve ser veiculada em lei complementar estadual.

Answer

deve se limitar a estabelecer as normas gerais a serem observadas por cada Município.

Answer

somente pode ser editada pela Assembleia Legislativa se a Constituição Estadual o autorizar.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento