Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento > Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou…

São objetivos específicos do Programa Nacional
de Enfrentamento da Violência contra Crianças e
Adolescentes, entre outros:

I. Colaborar com o fortalecimento e com o
desenvolvimento das competências familiares
em relação à proteção integral e à educação
relativas aos direitos humanos da criança e do
adolescente no espaço doméstico. II. Contribuir para o fortalecimento do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente Vítima ou Testemunha de
Violência. III. Promover a integração e a eficiência no
funcionamento dos serviços de denúncia e
notificação de violações dos direitos da criança
e do adolescente. IV. Estimular a integração das políticas que
garantam a proteção integral e o direito à
convivência familiar e comunitária da criança
e do adolescente. V. Incentivar a atuação de organizações da
sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área
do enfrentamento da violência contra a criança
e o adolescente.

Estão CORRETOS: