Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Conforme o Art. 1º da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre:

A proteção integral à criança e ao adolescente.

As políticas de atendimento à criança e ao adolescente em situação irregular.

A doutrina da situação irregular da criança e do adolescente.

A proteção integral à criança e ao adolescente infrator.

As políticas de atenção a crianças e adolescentes em situação especial.

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