À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

Question

Accepted Answer

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Answer

é a todos assegurada, após o regular pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Answer

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus .

Answer

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

Answer

a lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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