Sobre a natureza jurídica e o regime processual das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, à…

Question

Sobre a natureza jurídica e o regime processual das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela de urgência satisfativa autônoma, com viés inibitório, podendo subsistir independentemente da existência de inquérito ou processo penal enquanto perdurar a situação de risco.

Answer

As medidas protetivas de urgência somente podem ser deferidas no bojo de inquérito policial já instaurado, sendo vedada sua concessão antes do registro da ocorrência.

Answer

O descumprimento de medida protetiva configura mero ilícito civil, sujeitando o agressor apenas a multa, sem repercussão penal específica.

Answer

A concessão de medida protetiva exige prévia oitiva do Ministério Público em todas as hipóteses, sob pena de nulidade absoluta da decisão.

Answer

A vítima não possui legitimidade para requerer diretamente as medidas, dependendo sempre de representação por advogado ou defensor público.

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