Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre…

Question

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de

Accepted Answer

resolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

Answer

decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

Answer

lei complementar federal, de iniciativa privativa do Presidente da República.

Answer

decreto legislativo de inciativa privativa de qualquer membro do Congresso Nacional.

Answer

resolução do Senado de iniciativa privativa do Presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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