Gabarito: Alternativa E.
No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.
CESPE / CEBRASPE · TJ-ES · 2023
Caso a pena de multa seja alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, aplicam-se a ela os mesmos prazos previstos para as…
CESPE / CEBRASPE · AGU · 2009
Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou…
CESPE / CEBRASPE · 2015
Tício, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi condenado pela prática do crime de…
FGV · 2023
Analise as assertivas a seguir. I - A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas…
MPE-RS · 2025
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
