No que se refere à responsabilidade civil do Estado e de seus
agentes, assinale a opção correta.

Question

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O direito de regresso, indisponível e de índole obrigatória,
deve ser necessariamente exercido pelo Estado contra o
agente público que tenha perpetrado dano, sendo investigada
sua responsabilidade subjetiva na espécie.

Answer

O STF equiparou a responsabilidade de notários e de registradores oficiais à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

Answer

O Estado responde pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, desde que seja possível aferir o dolo ou culpa desses agentes.

Answer

Os notários e oficiais de registro respondem objetivamente pelos atos dos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem.

Answer

A pessoa natural que sofrer prejuízo material em virtude de
inexatidão na lavratura de certidão por cartório de registro
civil fará jus a indenização por perdas e danos, reparados
diretamente pelo Estado, com base na aplicação da teoria do
risco integral à hipótese.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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