Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

IDECAN · UFSBA · 2025

Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir. Coerente com os processos decorrentes da Revolução de 1930, a…