Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue: No Direito Penal Militar, a expressão tempus regit actum traduz a regra geral de que se aplica a lei vigente ao tempo da prática do fato…

CFP · PMAL · 2026

À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da…

CESPE / CEBRASPE · STM · 2018

Para que o crime de civil se enquadre na alínea "b" do art. 9º, III, é necessário que o fato ocorra em local militar E que a vítima seja militar da…

CFP · PMAL · 2026

Considere: No DPM, a extraterritorialidade condicionada do CPM exige que o militar retorne ao território brasileiro para ser processado.

CFP · PMAL · 2026

O ex-policial militar reformado que entra em quartel da PM e furta material de escritório pratica crime militar pela alínea "a" do art. 9º, III, do…