Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFIN de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2221990
Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei
n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito doar a pessoa jurídica bens, rendas,
verbas ou valores do patrimônio de ente da administração
pública direta ou indireta, sem observância das formalidades
legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito doar a pessoa jurídica bens, rendas,
verbas ou valores do patrimônio de ente da administração
pública direta ou indireta, sem observância das formalidades
legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.