Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1132897
Caio ingressou com requerimento perante a Secretaria de Saúde da Prefeitura, pleiteando o fornecimento de determinado medicamento, e teve seu pedido indeferido. Entendendo que a decisão foi ilegal e que teve direito líquido e certo seu violado, pretende ingressar com medida perante o Poder Judiciário. Consultado seu Advogado, foi corretamente orientado a ingressar com a ação prevista no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, denominada
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Gabarito: Alternativa C.