Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- MPE-MS
- Ano:
- 2013
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q609525
Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.III. Os direitos fundamentais encontram‐se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.Assinale:
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Gabarito: Alternativa E.