A respeito dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir.

Question

Accepted Answer

Considere a seguinte situação hipotética. Um órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Manuel, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. A peça preambular foi rejeitada pelo magistrado, sob o fundamento de que se tratava de mero ilícito civil. O Ministério Público tomou ciência do despacho e não apresentou recurso. Nessa situação, a parte ofendida, na qualidade de assistente do Ministério Público, poderá interpor recurso em sentido estrito.

Answer

Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João pela prática do crime de roubo. Após o recebimento, verificando a participação de José na prática da infração penal, o órgão ministerial apresentou um aditamento à exordial acusatória, que foi rejeitado pelo magistrado. Nessa situação, contra o despacho que rejeitou o aditamento à denúncia poderá ser interposto recurso em sentido estrito.

Answer

É possível a impetração de habeas corpus em concomitância com a interposição de recurso em sentido estrito, quando diversos os fundamentos e o pedido de cada um. Assim, o julgamento do recurso em sentido estrito pelo tribunal estadual, mantendo a sentença de pronúncia, não impede a análise de habeas corpus relativo à suposta nulidade da pronúncia por questão diversa.

Answer

Contra a decisão que concede a suspensão do processo (sursis processual), nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, cabe o recurso de apelação.

Answer

Considere a seguinte situação hipotética. Foi requerida a concessão de liberdade provisória de um indivíduo preso e autuado em flagrante pela prática do crime de latrocínio, sob a alegação de que era primário, portador de bons antecedentes, residia no distrito da culpa e possuía emprego fixo. O magistrado, argumentando que não estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, concedeu a liberdade provisória, tendo o Ministério Público interposto recurso em sentido estrito. Nessa situação, como o recurso interposto não possui efeito suspensivo, poderá o órgão ministerial impetrar mandado de segurança objetivando conferir tal efeito.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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