Gabarito: Alternativa D.
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No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da…
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Atente às seguintes afirmações a respeito da eficácia dos direitos fundamentais: I. Segundo a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais,…
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A ação popular é importante instrumento de fiscalização do Estado pelo cidadão, mas seus resultados têm sido bastante limitados; além de ter sua…
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