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Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: SEMA-AM
Ano:: 2026
Cargo:: Assistente Ambiental
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CFP-147582-049

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/2007, compete exclusivamente ao Poder Executivo federal

Aregulamentar e fiscalizar os usos dos recursos hídricos.Bimplantar e gerir sistema de informações sobre recursos hídricos.Cpromover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.Doutorgar os direitos de uso de recursos hídricos.Etomar as providências necessárias à implementação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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