Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°
8069/90) traz normas que têm como objetivo a
proteção integral da criança e do adolescente. Sobre
as disposições desse diploma jurídico, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança a pessoa de doze anos
de idade completos, e adolescente aquela
entre treze e dezessete anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do Poder Público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.

III.A garantia de prioridade compreende a
preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas.